Permitido a concluinte de curso superior matrícula concomitante em disciplinas sem observância ao pré-requisito

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, que é possível ao concluinte de curso superior.

Administração pública não precisa de licitação para contratar advogado

Não se exige qualquer processo licitatório para a contratação de serviços profissionais de natureza advocatícia por parte de órgãos e agentes da administração pública, devendo esta função ser exercida tão somente por advogados habilitados.

Designer gráfico e web designer contratados como empregados não têm direito a indenização por criação intelectual

Projeto inclui Estatuto da Advocacia em provas de concurso

Delegado diz que viúva encomendou crime

Suplentes receberão até R$ 43.600 no mês

OAB-CE repudia tratamento a advogados em instituto penal

Mantida condenação de homem que abandonou tia idosa em asilo e se apropriou de aposentadoria

Crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa

Empresas devem indenizar em R$ 100 mil trabalhadora que se deparou com homem nu em vestiário

A sentença leva em conta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero publicado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Decisões Financeiras, Jurídicas e Procedimentais sobre Contribuições Previdenciárias são temas de encontro da ABAT, dia 25/05, 9h

Decisões Financeiras, Jurídicas e Procedimentais sobre Contribuições Previdenciárias são temas de encontro da ABAT, dia 25/05, 9h.

Dúvidas sobre transação tributária federal serão esclarecidas por Procurador da Fazenda Nacional, dia 29/11, 16h30

Dúvidas sobre transação tributária federal serão esclarecidas por Procurador da Fazenda Nacional na próxima terça, (29).

XXV Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt acontece em BH

Congresso retoma ao seu formato presencial entre os dias 5, 6 e 7 e contará com importantes sócios do escritório Sacha Calmon.

Escola é condenada a indenizar contratante por depósito de rescisão em conta distinta

Ele receberá R$ 14.910,00 (quatorze mil novecentos e dez reais), a título de indenização por danos materiais e R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.

Homem é condenado por adulterar placa de veículo

Pena é de prestação de serviços à comunidade.

Ex-prefeito e ex-secretário de Mogi Guaçu são condenados por improbidade administrativa

Réus superfaturaram cestas básicas.

Homem deve ser indenizado por falso resultado positivo para HIV

A indenização foi fixada em R$ 3 mil.

Câmara dos Deputados aprova projeto que aumenta pena de maus-tratos contra animais e zoofilia

A pena atual – de três meses a um ano de detenção – passará a variar entre um e quatro anos de detenção. O texto ainda precisa ser analisado pelos senadores.

Trabalhadora consegue afastar condenação de R$ 67 mil em honorários sucumbenciais

Pelo acórdão, honorários de sucumbência da reforma trabalhista só devem ser aplicados a processos posteriores à vigência.

Ex-presidente Lula pede que STF corrija 'erro histórico' e o reconheça como ministro

Ano passado, por decisão do ministro Gilmar Mendes, foi suspensa nomeação de Lula para a Casa Civil da então presidente Dilma Rousseff.

Hospital que não notificou falecimento de paciente a família pagará indenização por danos morais

A indenização foi fixada em R$ 8 mil a cada uma das duas requerentes.